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PERGUNTA: CONDOMÍNIO DE BEM
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Pergunta n° 64387, postada em 10/6/2024, às 07:08
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Bom dia. Três empresas do lucro Real, fizeram uma parceria e adquiriram um avião de pequeno porte em conjunto. O avião está no nome de uma única empresa perante a Anac, mas as 3 empresas possuem contratos de compra e venda e o item está registrado no imobilizado das empresas conforme seu percentual de participação. 1 - Como esta aeronave necessita de manutenção, local de guarda, licenças, etc..., e todos estes gastos são normalmente adquiridos por um único CNPJ, poderiam estas empresas constituírem um “Condomínio especial de multipropriedade sobre bens móveis”? 2 – Há base legal para este tipo de condomínio de aviões ou daria para incluí-lo “Condomínio especial de multipropriedade sobre bens imóveis”? 3 – Caso possível, as despesas do condomínio podem ser dedutíveis para o imposto de renda? Atenciosamente, Marcos
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