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PERGUNTA: TRANSPORTE COM INICIO EM UF QUE A TRANSPORTADORA NÃO ESTÁ INSCRITA
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Pergunta n° 64386, postada em 7/6/2024, às 17:22
Autor(a): *** (Maua - SP)
Boa tarde! Transportadora estabelecida em SP, iniciou frete em MG, recolheu ICMS para MG, porém destacou ICMS no CTe, qual procedimento deve ser feito para não recolher o ICMS para SP, gerando duplicidade no recolhimento? Poderá fazer estorno na apuração do valor destacado na apuração do mês? e no caso se houve destaque de meses anteriores, poderá fazer o estorno extemporaneo? Deve solicitar carta de não aproveitamento de ICMS?
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