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PERGUNTA: FATOR "R" EMPRESA SEM FOLHA (FUNCIONÁRIOS, PRÓ-LABORE)
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Pergunta n° 64241, postada em 2/5/2024, às 14:40
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Olá, Boa tarde! Tenho uma empresa que está enquadrada no anexo III do simples nacional, CNAE: 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo, porém sem folha de pagto, pró-labore,...Minha dúvida é se nesse caso tributo pelo anexo III ou anexo V? Entendo que seria o anexo V, pois esta abaixo de 28%, porém sem folha (o que seria o critério). Seu fator “R” é 0%, entendo que a regra do fator “R” se aplica a empresa que tem folha.. As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5o-I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento). Quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo V (...) obrigada.
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