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PERGUNTA: FET - FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - TO COMPLEMENTO DA PERGUNTA 64190
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Pergunta n° 64208, postada em 25/4/2024, às 07:43
Autor(a): *** (Piracicaba - SP)
Complementando a pergunta 64190 sobre recolhimento do FET Conforme a resposta 64589, foi informado o recolhimento do FET que é previsto no Art. 4º Fica condicionado à fruição dos benefícios fiscais previstos nas Leis nos 1.385, de 9 de julho de 2003, 1.173, de 2 de agosto de 2000, e demais dispositivos legais do Regulamento do ICMS, instituído por meio do Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, ao pagamento da contribuição para o FET, relativo às: III - operações com gado vivo (bovino, bufalino e suíno), nas saídas interestaduais praticadas por produtor rural deste Estado, no âmbito do inciso IV do art. 2o da Lei no 1.173, de 2 de agosto de 2000; Sobre a minha dúvida: A empresa X é obrigada ao recolhimento do FET apenas se tivesse amparo aos benefícios da LEI 1.173?
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