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PERGUNTA: REGIME ESPECIAL DE ICMS EMPRESA DE ALIMENTAÇÃO
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Pergunta n° 64143, postada em 12/4/2024, às 16:31
Autor(a): *** (Avaré - SP)
Contribuinte com CNAE 10.91-1/02 e 56.11-2/01 regime RPA (ICMS), optou ao regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - DECRETO Nº 51.597, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007, apura o imposto devido mensalmente mediante a aplicação do percentual de 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto no artigo 47 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, pergunta: - quando vende produtos adquiridos para revenda, que não passam por qualquer tipo de preparos/transformação ou modificação para consumo, como por exemplo NCM 2106.9030 e do grupo NCM 0406.10, que tem tributação de 18% de ICMS, ao vender esse produto, tributo em qual alíquota de ICMS? - qual CFOP deveria vir as notas fiscais de entrada dos produtos no estabelecimento com esse regime, 1.101 produtos para industrialização (quando forem produtos utilizados para preparos de alimentos) 1.102 quando produtos para revenda?
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