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PERGUNTA: COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS PAGOS INDEVIDAMENTE
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Pergunta n° 64110, postada em 8/4/2024, às 08:27
Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)
Bom dia, temos a seguinte situação: uma construtora do Lucro Presumido tributa as suas receitas com base no regime de caixa, todos os meses é nos repassado uma planilha com as informações de recebimentos das notas fiscais, no entanto referente a fevereiro/2024 foi passado o recebimento de 2 notas fiscais no dia 29/02/2024, no entanto quando foi passar as informações dos recebimentos de Março/2024 a construtora verificou que os recebimentos das duas notas fiscais que havia informado em fevereiro/2024 caiu em março (01/03/2024), no entanto os impostos já haviam sido recolhidos. Como o recebimento das notas fiscais foram em março então a apuração de fevereiro/2024 deveria ser retificada e apurada em Março/2024 A dúvida é em relação aos valores dos impostos pagos em fevereiro/2024, é possível entrar com o pedido de compensação desses impostos que foram pagos referente 02/2024 para compensar com os impostos apurados em 03/2024? como funciona o processo de compensação?
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