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PERGUNTA: OBRIGATORIEDADE DE RETIRADA DE PRO-LABORE SOCIEDADE LTDA
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Pergunta n° 64090, postada em 3/4/2024, às 18:46
Autor(a): *** (Cacoal - RO)
Olá boa tarde. Gostaria de saber se é obrigatório, para legislação tributária e previdenciária, a retirada de pró-labore mínimo pelo sócio administrador de sociedade ltda? A lei 8.213 (previdencia) fala que o socio gerente (administrador) é contribuinte obrigatório MAS DESDE QUE receba remuneração pelo trabalho. Mas e se ele retirar lucros é obrigado retirar tambem um pró-labore mínimo? "f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)"
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