Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: VEDAÇÕES NA CESSAO DE MAO DE OBRA
-
Pergunta n° 63991, postada em 14/3/2024, às 11:19
Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)
bom dia De acordo com a a Solução de Consulta Cosit nº 224, de 29 de outubro de 2015, e da Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2020, de 19 de outubro de 2023, em que a Receita Federal esclarece que a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) poderá participar de consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976. Perguntas: (i)essa permissão abrange qualquer anexo e atividades do simples Nacional? (ii) das vedações ao ingresso ao regime do Simples Nacional previstas na LC 123 quanto a cessão de mão de obra, com exceção das atividades previstas no anexo IV da LC, (XXI - que realize cessão ou locação de mão de obra Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XII), também se aplica nessa modalidade de contratação? as empresas dos anexos III e V, nos casos em que realizar prestação de serviços mediante contrato, recebimento por medição, de serviços de topografia e projetos de desvio de rua para construção de Corredor, pelo prazo de 12 meses, por exemplo, abrange inclusive a prestação de serviços para consórcio de sociedades? Sara
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
