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PERGUNTA: AUTOREGULARIZAÇÃO LEI 14.740/23 E IN NR 2.168/23
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Pergunta n° 63895, postada em 22/2/2024, às 12:14
Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)
Prezados, Uma empresa no Lucro Presumido, não enviou a DCTF referente ao IRPJ e CSLL dos quatros trimestres do ano base 2020. Em 01/12/23, a RFB enviou via Caixa Postal (lida em 21/12/23) um “Aviso de Malha Fiscal “ do ano calendário 2020, onde demonstra divergências entre a ECF X DCTF-normal. Abaixo a descrição original do aviso: DEMONSTRATIVO DE APURACAO DEINSUFICIENCIA DE DECLARACAO DA EMPRESA IRPJ e CSLL apurados em ECF da Empresa pelo Lucro Presumido, nao declarados em DCTF Conforme o Aviso, a empresa tinha até 31/01/24, para providenciar a regularização, o que foi feito, transmitindo em jan. /24 as respectiva DCTF’S do ano base 2020, e consequentemente, teve multa por entregar fora do prazo. Como base na Lei de Autorregularização nr. 14.740/23 de 29/11/23 e IN 2.168/23 de 28/12/23, pergunto: 1) Os valores do IRPJ/CSLL do ano base 2020, só agora declarados em DCTF em Janeiro/24, estão dentro da abrangência da lei de Autorregularização e assim, podem ser incluídos? A empresa pode se beneficiar dos abatimentos pertinentes à lei de juros e multas etc.? 1.1) As multas referentes a entrega das DCTF’s, fora do prazo, do item nr. 1 citado, também podem ser incluídas na Autorreggularizaçao? 2) Caso o entendimento seja SIM, de que a empresa tem esse direito, o primeiro passo antes de pagar, é atender o que cita o 5º artigo da In 2.168/23 e aguardar o retorno para pagamento do valor devido? 3) Uma outra situação, se a mesma empresa possuir agora débitos, mas já declarados em DCTF por exemplo do ano de 2023, mas não pagou o IRPJ e CSLL, também pode incluir esses débitos na Autorregularização? Aguardo a resposta e desde já agradeço.
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