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PERGUNTA: AUTOREGULARIZAÇÃO LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
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Pergunta n° 63624, postada em 5/1/2024, às 10:07
Autor(a): *** (Salvador - BA)
Boa tarde, O que significa tributos constituídos ou não constituídos, para fins de adesão à autoregularização da Lei 14.740? Por exemplo, tenho impostos (PIS e COFINS) das competências de 2022 ainda não declarados em DCTF e tenho tributos desse mesmo período, que já estavam declarados, mas não pagos, no momento em que essa lei foi publicada. Nesse caso, ambas as situações podem entrar nessa autoregularização? Ou somente os tributos que não estavam declarados em DCTF?
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