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PERGUNTA: MULTA MAED DCTFWEB - FERIADO MUNICIPAL
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Pergunta n° 63449, postada em 22/11/2023, às 09:29
Autor(a): *** (Piracicaba - SP)
Bom dia ! Fizemos a entrega da DCTFWEB de uma empresa localizada em Nova Odessa no dia 15/09 às 9:47 da manhã, prazo final para entrega dessa obrigação na Receita Federal. Porém, gerou-se a multa MAED. Só fomos saber dessa multa, quando fomos emitir o relatório de pendências da empresa, isso já era dia 30/10. Nesse mesmo dia, entrei em contato com o chat da Receita Federal, questionando esse multa, já que entreguei no prazo certo, pelo chat, foi falado para fazer a impugnação dessa multa, fiz esse processo, porém, a receita não aceitou, pois passou do prazo de 30 dias que temos para recorrer. Entrei novamente no chat hoje (22/11) e questionei sobre essa informação, pois no dia da conversa com o atendente, não foi me passado que tinha 30 dias para fazer isso e mesmo assim, não concordo com essa multa. Hoje o atendente me disse, que no dia 15/09 foi feriado em Nova Odessa e por conta disso gerou-se a multa. Minha dúvida é: Se a receita é federal, onde está escrito que feriados Municipais tenho que entregar a DCTFWEB antecipadamente? Como somos um escritório contábil, fazemos várias entregas de DCTFWEB e nunca passamos por isso. Se ele vai pela localidade do domicílio da empresa, dia 20/11 não foi feriado no Pará, porém, a Receita Federal colocou o vencimento para dia 17/11.
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