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PERGUNTA: TRIBUTAÇÃO IMPOSTOS FEDERAIS - CNAE 1813-0/01 – IMPRESSÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO
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Pergunta n° 63376, postada em 31/10/2023, às 15:24
Autor(a): *** (Araras - SP)
Temos um cliente com CNAE 1813-0/01 – Impressão de Material Publicitário, com esse o enquadramento é no Anexo II no Simples Nacional e no LP e LR a simulação rementem para alíquotas de Industrias no âmbito federal, porém na Decisão Normativa CAT 04/2015 (itens 1 a 3), nas saídas de impressos personalizados para uso nas impressoras de Cupom Fiscal, reconhece que essa atividade está sujeita ao ISSQN e não ao ICMS, diante disso, a nossa dúvida é que se mesmo emitindo NFSe posso tributar os impostos federais com as alíquotas de indústria? Agrade desde já a costumeira atenção e coloco-me à disposição. Atenciosamente,
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