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PERGUNTA: PAT
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Pergunta n° 63334, postada em 26/10/2023, às 08:20
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
1)A descisão abaixo vale para todas as empresas opu somente para empresas que ingressou com processo? Em recente decisão, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma companhia de contact center o direito a uma ampla dedução, sem restrições, de vale-refeição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) . Dessa forma, empresas que fornecem o benefício conseguem um importante precedente. De acordo com advogados, é a primeira decisão de turma do STJ sobre o tema, uma vez que, até então só havia duas decisões individuais (monocráticas) de ministros, também favoráveis à tese dos contribuintes. 2) Quando uma descisão do STF tem validade para todas as empresas independente do ingresso de processo?
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