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PERGUNTA: GANHO DE CAPITAL NA HERANÇA
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Pergunta n° 63193, postada em 5/10/2023, às 11:11
Autor(a): *** (Maringa - PR)
Bom dia, considerando a decisão do STF pelo afastamento do imposto de renda sobre doações e heranças, através de ARE 1387761 AgR/ES, pergunto: doador que fez inventário de doação de legítima de um bem declarado no IRPF por R$ 1.000,00 e no inventário declarou o valor de mercado de R$ 350.000,00, podemos considerar que o donatário poderá declarar na sua DIRPF o bem pelo valor de R$ 350.000,00, sem necessidade de recolhimento de GCAP? Ainda, por desconhecer tal decisão do STF, caso tenha efetuado o recolhimento do GCAP, cabe pedido de restituição do valor a RFB?
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