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PERGUNTA: VENDA DE COMBUSTIVEIS PARA PREFEITURA
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Pergunta n° 62475, postada em 22/5/2023, às 17:06
Autor(a): *** (Vitoria Da Conquista - BA)
Boa tarde, Trabalho com um posto de combustível que fornece combustíveis para a prefeitura da Cidade onde a mesma por meio de um comunicado solicita que o posto faça o destaque do IR retido na fonte na nota fiscal conforme alíquotas constantes da Tabela de Retenção (Anexo I) da Instrução Normativa nº 1234/2012 da Receita Federal. Esse procedimento visa dar cumprimento ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.293 453 e da Ação Cível Originária nº 2897. Minha Duvida é se tratando de combustíveis onde o posto compra diretamente da distribuidora e revende para comsumidor final ha obrigatoriedade de destaque do ir sendo que o IR é retido na fonte no ato da compra junto com a distribuidora e revendido para consumidor final?
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