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PERGUNTA: APURAÇÃO DE ICMS - LEI 5.005/12.
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Pergunta n° 62468, postada em 19/5/2023, às 17:38
Autor(a): *** (Brasília - DF)
Empresa Distribuidora de Vinhos nacional e importado (NCM 2204, 2205, 2206, 2207 E 2208) contribuinte de ICMS no regime especial LEI 5.005/2012 no DF, realiza vendas de vinhos no DF e para outros estados (Goiás e Minas Gerais), a entrada de vinhos na alíquota de 4%, 7% e 12%, faz sua venda na alíquota interna 29% e para outro estado na alíquota de 12%. Venho pedir orientação e como devo proceder na apuração do ICMS no regime especial (como fazer o calculo) conforme a formula no ATO DECLARATÓRIO e como devo fazer a transmissão do SPED FISCAL informando o ICMS na LEI 5.005/2012 e o ICMS/ST discriminado na NF-e de saída. Mais uma vez como fazer o cálculo, envie a simulação ou a planilha.
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