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PERGUNTA: EMISSÃO DE NF DOBRE HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA
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Pergunta n° 62435, postada em 12/5/2023, às 10:11
Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)
Prezados, boa tarde. A IN SF/SUREN 4 de 15/02/23 que trata sobre a emissão de nota fiscal para honorários de sucumbência, traz em seu artigo 1°, parágrafo 2°, a seguinte orientação: § 2º O preenchimento de cada NFS-e considerará como data da prestação o último dia do mês e deverá seguir o padrão adotado para o preenchimento das demais NFS-e, exceção feita em relação ao campo destinado à indicação do tomador do serviço, o qual deverá ser preenchido com a identificação do prestador de serviços. Pergunto: É mandatório que a emissão da nota fiscal seja no último dia do mês, ou a emissão pode ocorrer no momento do recebimento do honorário de sucumbência, ao decorrer do mês? Obrigado.
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