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PERGUNTA: CRÉDITO ICMS COMPETE ES
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Pergunta n° 62395, postada em 4/5/2023, às 08:32
Autor(a): *** (Colatina - ES)
Bom dia. Empresa do Estado do ES optante pelo COMPETE: "Art. 530-L-R-F. Os estabelecimentos de bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, não optantes pelo Simples Nacional, em substituição ao regime ordinário de apuração e recolhimento do imposto, poderão optar pela redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de três inteiros e dois décimos por cento sobre a receita tributável, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos". Em relação ao crédito do ICMS advindo de notas de compras, compreendi que não posso creditar esse ICMS do valor do ICMS a recolher das vendas de mercadorias abrangidas pelo COMPETE, devendo fazer o estorno. No entanto, pergunto: Em relação a demais receitas não abrangidas pelo COMPETE, tributadas integralmente, e ao débito de diferencial de alíquota na aquisição de uso e consumo/ativo permanente, poderia se creditar do ICMS das compras? Ou seja, ao invés de estornar mensalmente o crédito das entradas, poderia administrar os créditos do ICMS para ser utilizado em outras situações?
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