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PERGUNTA: PEDIDO RESTIUIÇÃO PIS - COFINS
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Pergunta n° 62365, postada em 27/4/2023, às 11:00
Autor(a): *** (Eunápolis - BA)
Bom dia Prezados (as) Ainda com relação a minha pergunta 62317 postada em 25/04/2023 e resposta 65688 postada em 26/04/2023 gostaria de agradecer pelo pronto atendimento, mas informar que ainda continuo com dúvida em relação as questões abaixo. Peço por gentileza se possível responder de forma direta: a) Peço por gentileza informar em relação ao pedido de ressarcimento que fizemos junto a Receita Federal do Brasil formalizado em 24/04/2023 referente ao primeiro trimestre de 2018 e que foi negado, quais meses estariam prescrito? todos (jan, fev e mar de 2018) ou apenas 01-2018? b) A notificação para o pagamento da multa por atraso na entrega EFD pode ser compensado com DARF pago a maior ou indevidamente depois de formalizado o pedido de restituição do DARF pago indevidamente e da retificação da EFD e DCTF? c) Com é feito a contagem do prazo de prescrição da EFD 5 anos, toma-se por base o período de apuração ou prazo limite para entrega? Grato; Francisco Marcelo
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