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PERGUNTA: PEDIDO RESTIUIÇÃO PIS - COFINS
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Pergunta n° 62317, postada em 25/4/2023, às 09:37
Autor(a): *** (Eunápolis - BA)
Bom dia Somos uma agroindústria cuja a atividade é o abate de aves CNAE 10.12-1-01, estamos fazendo a revisão na nossa escrita fiscal desde de 2018 buscando identificar possíveis créditos que a empresa tem direito e a época não foi utilizado. No primeiro trimestre de 2018 no período de jan a mar conseguimos identificar várias créditos que a empresa tinha direito e que a época não foi utilizado na escrita fiscal. Diante do exposto fizemos as devidas correções retificamos as EFDs do período enviamos normalmente. Ocorre que no mês de mar-2018 ao enviarmos a EFD do mês o sistema da RFB gerou uma NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA informando que a EFD não foi entregue. O envio das EFDs foi feito normalmente mas no momento do pedido de ressarcimento do crédito apurado a Receita informa “que o documento não está apto para envio e que o período de apuração dos créditos com mais de 5 anos” pergunto: a) A prescrição dos créditos é com base no período de apuração ou data limite para entrega. Neste caso do trimestre quais meses estariam prescrito? Qual fundamentação Legal? b) Os créditos apurados no trimestre poderiam ao invés do pedido de ressarcimento já que as EFDs foram entregues e recepcionada pela RFB compensar com PIS e COFINS apurado hoje 04-2023? c) Neste mesmo período foram pagos valores de PIS e COFINS que após o levantamento ficou evidenciado que foram pagos indevidamente ou a maior pergunto:? Posso pedir restituição? Fundamentação legal? d) Posso quitar o valor da multa (notificação de lançamento) com valores pagos indevidamente ou a maior resultado de pedido de restituição? Se positivo como fazer, e qual a fundamentação legal? e) O segundo trimestre de 2018 qual a data da prescrição para o pedido de ressarcimento? Grato; Marcelo
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