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PERGUNTA: NOTIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS
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Pergunta n° 62219, postada em 3/4/2023, às 11:35
Autor(a): *** (Eunápolis - BA)
Prezado Bom dia Preciso de orientação de como proceder. Recebemos notificação de Regularização de débitos Aviso de cobrança da Receita Federal onde a mesma está cobrando o pagamento de PIS e da COFINS do mês 09-2020. Após analisarmos as obrigações acessórias, SPED contribuições, DCTF e o DARF. Identificamos que os DARFs correspondentes aos impostos cobrados foram pagos e que as obrigações acessórias informadas estão em linha com o valor pago. Logo, a empresa não deve a Receita Federal. a) Considerando que as informações acessórias e os DARFs pago estão corretos perguntamos o que devemos fazer para regularizar a cobrança indevida? b) Chegamos a Abrir um processo digital no E-CAC (e-processo) fizemos a juntada dos DARFs pagos recibos de entrega da DCTF e EFD contribuições como não tem no sistema nenhum Serviço que guarda relação com o tema optamos por utilizar “REGULARIZAÇÃO DE IMPOSTO” e (retificar pagamento em DARF) mas foi indeferido com a justificativa que o objeto que guardava relação com o tema REDARF. c) A regularização desta cobrança indevida tem que ser via e-processo? Se positivo qual serviço devo usar? Tenho que abrir um processo para PIS e outro para a COFINS? Atenciosamente, Marcelo
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