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PERGUNTA: TRANSFERÊNCIA DO CREDITO DE ICMS - MG
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Pergunta n° 61572, postada em 30/11/2022, às 07:46
Autor(a): *** (Afonso Cláudio - ES)
Bom dia O Regulamento do ICMS/MG estabelece as hipóteses geradoras de crédito acumulado contempladas pelo Regulamento do ICMS, para transferência via administrativa, ou seja, autorizadas pela Secretaria Estadual da Fazenda, a aquisição de bens para o Ativo Imobilizado. DECRETO Nº 48.468, de 21/07/2022 - ANEXO VIII - SEÇÃO IX. Gostaria de saber , como fazemos para nos cadastrar nesse regime especial? Obrigada
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