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PERGUNTA: DESEQUADRAMENTO
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Pergunta n° 61508, postada em 16/11/2022, às 09:18
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Bom dia! tenho duas empresas (onde tem sócios em comum, advocacia), uma no simples nacional outra lucro presumido, a do simples nacional considerando o faturamento global está a uns R$390.000,00 de ser desenquadrada (isso é em nov/2022), nesse caso já devermos proceder com o pedido de desenquadramento? Quanto as declarações terão que ser feitas as duas, no caso proporcional de acordo com regimes certo? Temos o assunto da mudança dos limites mais nada oficial, vocês teriam alguma instrução ou informação? A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41; para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31. Fonte: Agência Câmara de Notícias Obrigada.
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