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PERGUNTA: LEI DE INCENTIVO A INOVAÇÃO
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Pergunta n° 61357, postada em 11/10/2022, às 10:27
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Empresa de tecnologia que utiliza os incentivos à inovação tecnológica prevista na Lei 11.196/2005 referente aos artigos 17 a 22. e IN 1700/207 art. 127.
Considerando que a empresa cumpri todos os requisitos para usufruir do beneficio nossa dúvida é:
1 - Podemos contabilizar todas as despesa "gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica" no Ativo Intangível?
2 - Caso esses gastos sejam Registrado em conta do Ativo Intangível, é possível excluir da Base de calculo do IRPJ e da CSLL no LALUR?
3 - Além da exclusão da base de calculo do IRPJ e da CSLL de todos os gastos com inovação é possível excluir mais 60% de todas essas despesas conforme previsto no art. 19?
Exemplo:
Lucro contábil do mês: R$ 200.000,00
Gastos com inovação no mês: R$ 100.000,00Sendo assim, a apuração da base tributável ficaria assim composta:
Lucro Contábil: R$ 200.000,00
(-) Gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica "lançados no Ativo Intangível": R$ 100.000,00
(-) 60% dos Gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica previsto no art. 19: R$ 60.000,00Base de calculo do IRPJ e da CSLL: R$ 40.000,00 (200 - 100 - 60)
Ou,
Caso a empresa contabilize os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica "nas despesas" e não no Ativo Intangível o exemplo anterior ficaria assim composto:
Lucro Contábil: R$ 100.000,00 (200 do exemplo anterior - 100 dos gastos contabilizados na despesa)
(-) 60% dos Gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica previsto no art. 19: R$ 60.000,00Base de calculo do IRPJ e da CSLL: R$ 40.000,00 (100 - 60)
Vejam que a BC é a mesma, porém o Lucro contábil e o Ativo da empresa mudam dependendo a forma de contabilização. gostaria de saber qual é a forma correta?
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