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PERGUNTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS SOBRE VINHOS

• Pergunta n° 61299, postada em 28/9/2022, às 09:42

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Ainda sobre a pergunta anterior sobre a ST do ICMS sobre os vinhos no DF, concordo com a explicação em partes, pois realmente existe o disposto no Regulamento do ICMS do DF que trata da ST sobre vinhos, porém existe também o Convênio CONFAZ 142/2018 e o Protocolo ICMS 14/2007, que tratam sobre a inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com o CEST 02.024.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas, com efeitos a partir de 01/04/2021, aplicado aos Estados e ao DF. O que não fui totalmente claro na explicação que pareceu uma situação de sonegação fiscal foi a seguinte situação, o fornecedor de SP tem um catálogo padrão com preços sugeridos, porém para franqueados do DF ele desconta o ICMS do valor da mercadoria, no intuito de que o franqueado recolha o ICMS separadamente. Porém eu desconheço a existência dessa modalidade de recolhimento, ainda mais em se tratando de mercadoria remetida com CFOP 6102 (SP-DF). E gostaria de confirmar se existe essa possibilidade, pois segundo o fornecedor, em um vinho de R$65,00(preço de catálogo) que foi vendido por R$ 45,00, o franqueado que adquiriu deverá recolher os R$20,00 a título de ST de ICMS, e no ato da venda aqui no DF efetuá-la com o CFOP 5405, indicando que a mercadoria foi adquirida em ST, quando na verdade não foi. É essa a situação confusa que preciso esclarecer. Mas voltando à matéria do ST, pelo que entendi dos Convênio CONFAZ e do Protocolo de ICMS, mesmo que o RICMS/DF descreva que há ST, os instrumentos indicam a inaplicabilidade do ST nas operações interestaduais quando de tratar de mercadoria com CEST 02.024.00 nos DF e nos Estados, ou seja, a aquisição do vinho pelo meu cliente que é franqueado deve ser feita com CFOP 2102 e a saída deve ser feita pelo CFOP 5102, operação com ICMS tributado integralmente, com o recolhimento quando da apuração do ICMS ou Simples Nacional, correto?