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PERGUNTA: PROCESSO JUCICIAL PARA EXCLUSÃO DO ICMS P/PIS/COFINS
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Pergunta n° 61267, postada em 22/9/2022, às 17:32
Autor(a): *** (Cachoeira - BA)
Boa tarde! Uma empresa que entrou com o processo judicial para ter o direito a exclusão do icms na base de cálculo do pis/cofins, mediante a decisão do STF ainda é obrigatório a informação do numero do processo no Sped Fiscal mesmo depois da decisão do STF? Grata, Jacyara
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