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PERGUNTA: LEI 14442/2022 X LUCRO REAL
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Pergunta n° 61224, postada em 14/9/2022, às 15:09
Autor(a): *** (Botucatu - SP)
Bom dia. A lei 14442/2022 traz, em seu art. 5º, o direito das empresas do lucro real a deduzirem o dobro do valor gasto com vale alimentação, como despesa, para fins de apuração do lucro real. Esse direito também se estende aos valores gastos com vale refeição para os funcionários? Segue trecho da lei: Art. 5º A Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. Att, Ana Paula
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