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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: ANEXO III E ANEXO IV RECEBIMENTO A VISTA E EMISSÃO NFSE POSTERIORMENTE
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Pergunta n° 61157, postada em 30/8/2022, às 16:49
Autor(a): *** (Ribeirão Preto - SP)
Boa tarde!Empresa optante pelo Simples,regime competencia,exerce a atividade Cnae principal 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica e secundário 71.12-0-00 - Serviços de engenharia.Realiza a prestação de serviços de automação eletrica residencial,ocorre que qdo fecha os contratos recebe 50% do valor do contrato,e o restante no final do serviços. 1-Diante desta situação,posso emtir a nota de serviços no final da prestação,ou tenho que emitir no momento recebimento de 50% e o restante no final?Há embasamento legal?Pois haverá recebimento bco sem amarração com documento fiscal. 2-Quanto ao Cnae 4321500 posso beneficiar com o Anexo III,sendo que a receita se caracterize como instalação ou montagem de produto de terceiros;ou posso inclusive comprar as mercadorias e revender,e separar de forma que fique no Anexo I e Anexo III? 3-Somente no CNAE 7112000 Serviços de engenharia,como por exemplo elaboração de projetos de automação residencial,terei que tributar no Anexo IV? grata
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