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PERGUNTA: REGISTRO COMISSIONISTA MISTO COM SALARIO FIXO MENOR QUE SALARIO MINIMO
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Pergunta n° 61080, postada em 10/8/2022, às 17:54
Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)
pode uma empresa contratar um vendedor como comissionista misto registrado para 44h semanais mas com a parte fixa do seu salario ser registrado com valor menor que o salario mínimo?, sabendo que mensalmente a empresa fará complemento salarial caso a parte fixa mais a parte variável não alcancem o salario mínimo, é licito nesse caso fazer o registro e anotação na ctps com valor menor que o salario mínimo mesmo fazendo 44h semanais? quando ao esocial tem risco de ser autuado por isso? no que tange o evento 2200 ir com essas informações
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