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PERGUNTA: ESTABILIDADE CONTIDA NA CCT EXPIRADA
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Pergunta n° 61036, postada em 2/8/2022, às 13:51
Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)
funcionário que goza de estabilidade devido a retorno ao trabalho em razão de acidente de trabalho e a CCT de sua categoria acrescenta mais 2 meses de estabilidade ao final da estabilidade legal, no caso acima as perguntas são: 1 a CCT teve sua vigência expirada e nova CCT ainda nao foi homologada , nesse intervalo entre a homologação de nova CCT a estabilidade legal(aquela de 1 ano após o retorno ao trabalho) finalizou , nesse caso a clausula a qual dá ao empregado direito a mais 2 meses de estabilidade após a estabilidade legal não tem valor legal e a empresa pode demitir o funcionário? isso após o fim da estabilidade legal e ainda não ter homologo nova CCT ? 2 Considerando que o funcionário pode ser demitido conf pergunta 1, se durante o periodo da projeção do aviso indenizado for homologado nova CCT esta alcançaria esse funcionário demitido e poderia dar direito invalidar a rescisão e ser requerido sua reintegração ao trabalho? 3 - Ocorrendo acordo entre os sindicatos mas não ocorrendo a homologação junto ao MTE , essa clausula de prorrogação de estabilidade tem valor legal?
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