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PERGUNTA: BASE DE CÁLCULO ISS - DF
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Pergunta n° 60525, postada em 27/4/2022, às 18:25
Autor(a): *** (Brasília - DF)
Olá Rufino, boa tarde! Gostaria de saber se há incidência de ISS sobre os valores de juros e multas decorrente de recebimentos em atraso? A empresa é prestadora de serviços de publicidade e optante pelo lucro presumido. Fiquei em dúvida após leitura da redação expressa no art. 27, § 1º, inciso I, do Decreto 25.508/2005: "Art. 27. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Compreende-se por preço do serviço, para fins deste artigo, tudo o que for cobrado em virtude de sua prestação, incluídos: I - os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado;"
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