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PERGUNTA: PAGAMENTOS DAS 180 PRESTAÇÕES DO RELP INÍCIO MAIO/2022 OU DEZEMBRO/2022?
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Pergunta n° 60418, postada em 5/4/2022, às 10:18
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Empresa do Simples Nacional pagará a entrada do RELP 1ª parcela vencimento Abril/2022 até a última parcela Novembro/2022. Para pagar o restante das 180 prestações do RELP, perguntamos: qual é o vencimento da 1ª parcela Maio/2022 conforme Lei Complementar nº 193, artigo 5º, § 2º ou Dezembro/2022 conforme Resolução do CGSN nº 166/2022, artigo 11? Parece que os vencimentos das duas normas legais são divergentes, é isso mesmo? Se SIM, qual norma legal deverá ser atendida pela empresa do Simples Nacional nesse caso? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre.
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