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PERGUNTA: RESOLUÇÃO SENADO 13/2012
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Pergunta n° 60287, postada em 16/3/2022, às 13:45
Autor(a): *** (Resende - RJ)
Prezados, contribuinte optante pelo Simples Nacional recebeu nfe de compra de mercadoria sujeita a ST no RJ e essa nota vem do fornecedor citando Resolução Senado Federal nº 13/12 como por exemplo TELHA ONDULADA ETernit RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL No 13/12, FCP BC =2956.80 Aliq = 2.00 Vlr = 59.14 mas não tem ICMS ST. O que fazer? TELHA VOGATEX 4MM 2,44X0,50M CRFS RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL No 13/12, FCP BC = 1865.96 Aliq = 2.00 Vlr = 37.32 NCM 68118200 CST 500 A empresa terá que recolher ICMS ST? O ICMS veio com crédito de 4% Onde encontro instruções para fazer o recolhimento ou não desse ICMS ST de mercadoria considerada importada? Att, Marcia
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