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PERGUNTA: CRÉDITOS PARA RECAUCHUTAGEM
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Pergunta n° 60273, postada em 14/3/2022, às 15:41
Autor(a): *** (Ubá - MG)
Boa tarde O empresa informa que tem como objeto social a Reforma de Pneumáticos Usados, sua atividade enquadrar-se na Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus). Explica ainda que a prestação é destinada exclusivamente ao consumidor final, ou seja, não faz reformas de pneus com fins comerciais, não vende pneus reformados, nem faz reformas para revendas. Diante da correta aplicabilidade da legislação questiona-se se está correto tomar crédito das seguintes rubricas abaixo: • Aluguel do prédio tanto com administração quanto com galpão de recapagem; • Aluguel casa para 5 funcionários que residem cidade diferente sede empresa; • Serviços de frete contratados, mas frete proveniente de despesa não tomou crédito; • Uso e consumo ou insumo usado para área administrativa ou comercial; • Depreciação do prédio locado onde sede empresa, administração e serviço de recapagem; • Serviços médicos para setor trabalha área operacional de recapagem; • Demais serviços contratados em dispêndios com prédio locado, área administrativa como informática, segurança patrimonial, com área comercial; Peço por gentileza, se possível, que responda cada item e mencione base legal fundamentando. Desde já agradeço, aguardo retorno.
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