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PERGUNTA: COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
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Pergunta n° 59890, postada em 12/1/2022, às 15:02
Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)
Boa tarde! Na hipótese do empregado contrinuir para a previdencia com valor inferior a um salário minimo pelo fato de trabalhar apenas meio periodo e não fizer o complemento de acordo com o que determina a EC 103/2019, é certo que não conta como tempo de contribuição correto? Mas ainda assim esse empregado teria direito por exemplo a auxilio doença ou salário maternidade? De quem é a responsabilidade de recolher esse complemento? do empregado ou do empregador! Grata
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