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PERGUNTA: JCP CÁLCULO E PAGAMENTO EM PERCENTUAL DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL
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Pergunta n° 59822, postada em 22/12/2021, às 11:12
Autor(a): *** (São Roque - SP)
1. Empresa pode calcular e pagar os Juros sobre o Capital Próprio – JCP aos sócios de forma desproporcional ao Capital Social de Sociedade Limitada? 2. A Fiscalização da RFB poderá considerar como pagamento de pro labore e sujeito ao IRRF da tabela progressiva em relação ao sócio pessoa física que recebeu o JCP em percentual superior ao permitido no percentual no Capital Social? 3. A Fiscalização da RFB poderá considerar como despesa não dedutível na empresa regime de Lucro Real, despesa com JCP quando o valor for pago de forma desproporcional aos sócios em relação ao percentual no Capital Social? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre.
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