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PERGUNTA: INCONSTITUCIONALIDADE ARTS 47 E 48 DA LEI 11.196/2005.
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Pergunta n° 59348, postada em 17/9/2021, às 16:17
Autor(a): *** (Taguatinga - DF)
O efeito da decisão do STF que julgou inconstitucional o art. 47 da Lei 11.196/2005, e por arrastamento o art. 48 da mesma Lei, tem efeito imediato? Ou seja, as empresa que comercializam produtos recicláveis que apuram o imposto de renda com base no lucro real, não poderão mais usufruir da suspensão do pis e cofins, a partir de quando? Existe algum benefício no âmbito federal que pode ser estendida às empresas que comercializam produtos recicláveis, que apuram seu imposto de renda com base no lucro real? ou presumido? Desde de já agradeço.
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