Perguntas e Respostas
Nossa eficiente equipe de consultores esclarece com rapidez e segurança suas dúvidas de forma clara e objetiva, através do serviço de envio de perguntas e resgates das respostas via internet. Você ainda troca experiências com profissionais de todo País, nos mais variados ramos de atuação e porte empresarial (empresas de grande, médio e pequeno porte; profissionais liberais etc.).
Somos especializados nas áreas: tributária, fiscal, contábil, societária, previdenciária e trabalhista.
Não obstante adotarmos a marca ContadorPerito.Com®, observe que não prestamos serviços na área de perícia contábil.
Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVENIO ICMS 93/2015
-
Pergunta n° 59270, postada em 3/9/2021, às 16:09
Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)
Boa tarde, Conforme Boletim nº 5539/2021, de 04/03/2021 sobre ICMS DIFAL: Inconstitucionalidade do Convenio 93/2015: II - os contribuintes não optantes pelo regime tributário do Simples Nacional que realizarem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS estão desobrigados de recolher a parcela do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual que cabe à unidade da federação de destino, em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 01/01/2022 (decisões proferidas no RE 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e na ADI 5469). Pergunta-se: Há mais algum posicionamento sobre o assunto? Esta valido essa decisão a partir de 01/01/2022.? E Como ficará a emissão da nf mercadoria importada do meu cliente e o mesmo revendendo para consumidor final? devo considerar CFOP 6108? qual alíquota considerar?
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
Atenção!
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
