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PERGUNTA: ITCMD/SC - DOAÇÃO DE QUOTAS ADM. DE BENS
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Pergunta n° 59219, postada em 25/8/2021, às 08:28
Autor(a): *** (Joinville - SC)
Bom dia! Com relação a base de cálculo do ITCMD/SC sobre a doação de quotas por empresas administradoras de bens (art. 6º do RITCMD/SC), favor esclarecer as seguintes dúvidas: 1) Quais empresas são consideradas administradoras de bens? 2) As empresas que têm em seu objeto social compra, venda e locação de imóveis próprios, são consideradas administradoras de bens? 3) No caso adoção de inventário de bens, direitos e obrigações como base de cálculo, quais os critérios estabelecidos pelo fisco, que devem ser observados na elaboração do inventário, para que seja aceito? Obrigado.
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