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PERGUNTA: NCENTIVOS FISCAIS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS - EXCLUSÃO BASE IR E CSLL
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Pergunta n° 59208, postada em 24/8/2021, às 13:52
Autor(a): *** (Siderópolis - SC)
Boa tarde! A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS,, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.. A empresa possui um beneficio fiscal (PRODEC que é um estimulo a espanção e ao desenvolvimento)onde tem um ganho de 20% no ICMS imposto de determinados produtos, esse valor gerou uma receita que não foi excluída da Base do IR e da CSLL, a empresa poderá recuperar esse crédito? obrigada
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