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PERGUNTA: PRAZO PARA ENQUADRAMENTO NO SN A PARTIR DE 01/01/2021
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Pergunta n° 58973, postada em 15/7/2021, às 16:37
Autor(a): *** (Resende - RJ)
Prezados, Qual o embasamento legal alterando para 60 dias a partir do CNPJ e 30 do Alvará para enquadramento de uma empresa em início de atividade a partir de 01/01/2021? A resolução abaixo é de dezembro de 2019 e não encontrei em parte alguma que entraria em vigor a partir de 01/01/2021... I - depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou a EPP deverá, para formalizar a opção pelo Simples Nacional, observar o prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias da data de abertura constante do CNPJ; (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019) (Vide Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019)
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