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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: DATA DO EVENTO SITUAÇÃO ESPECIAL - RFB X JUCESP ( REGISTRO APÓS 30 DIAS ) ?
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Pergunta n° 58476, postada em 16/4/2021, às 17:05
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Prezado Consultor, Boa tarde ! Uma empresa de Lucro Real , sociedade empresaria limitada realizou uma INCORPORAÇÂO ela foi a INCORPORADA . A INCORPORADORA é Uma Empresa optante pelo Lucro Presumido e possui o mesmo controle societário em AMBAS ( sócios em comum – Partes Relacionadas) . Foi realizado o laudo com protocolo e justificativa da incorporação com data em 30/06/2020 nos documentos . Ocorre que esses instrumentos só foram registrados na JUNTA COMERCIAL com chancela data de 13/04/2021. Ou seja , no CNPJ na Receita Federal está com a data de 30/06/2020 a baixa do CNPJ por motivo de incorporação. Já no âmbito estadual que é da JUCESP todos os registros e datas estão com data de 13/04/2021. Nossa dúvida é : Qual a data do evento que deve ser seguida para realizar os lançamentos contábeis , os procedimentos fiscais , departamento pessoal e entrega das obrigações acessórias ao FISCO ? 30/06/2020 – CNPJ , ou 13/04/2021? Existe matéria ou lei que trata sobre registro após 30 dias dos atos societários , bem como base legal que trate sobre esse “ DELAY” de datas entre os órgaõs ?
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