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PERGUNTA: DECRETO 65.253/2020 - FARINHA DE TRIGO
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Pergunta n° 58455, postada em 13/4/2021, às 18:28
Autor(a): *** (Maua - SP)
Empresa atacadista revende diversas misturas de bolos/pães - NCM 1901.2000. Com a publicação do decreto 65.253/2020, houve alteração na alíquota dos produtos relacionados no art. 54, passando de 12% para 13,3%, porém o produto também está relacionado no art 3º anexo II inciso XVIII (item de cesta básica). A dúvida é: Existe alguma particularidade na legislação que determine que deve ser aplicada a redução de 47,37% apenas nos produtos descritos conforme art. 3º ou todos os produtos classificados nesse NCM devem resultar numa carga tributária de 7%, independente da porcentagem de farinha de trigo existente na mistura ?
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