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PERGUNTA: PAGAMENTO SIMPLES NACIONAL EM ATRASO X COMPLEMENTO DO DAS X RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTO DO PGDAS-D
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Pergunta n° 58386, postada em 31/3/2021, às 09:17
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Empresa Sociedade Limitada, tributada pelo regime de Simples Nacional, pagou o DAS normalmente com base no PGDAS-D que foi entregue à RFB, porém a empresa detectou via auditoria fiscal interna pela empresa, diferenças de DAS a pagar (complemento de DAS), pelo fato de que o valor de receita/faturamento que foi declarado no PGDAS-D é MENOR em relação ao valor de notas fiscais emitidas de faturamento que é MAIOR. Perguntas: 1. Como a empresa do Simples Nacional poderá fazer: entregar um outro PGDAS-D somente para declarar a diferença de receita/faturamento para poder o sistema da RFB gerar um DAS a pagar desse PGDAS-D, ou retificar todo o PGDAS-D (substituição) que já tinha sido entregue? 2. PGDAS-D entregue à RFB e DAS pago normalmente, mais PGDAS-D complementar somente da diferença da receita/faturamento que não tinha sido declarado e DAS pago desse complemento em atraso com multa e juros, perguntamos: os procedimentos estão corretos? 3. Ou retificar o PGDAS-D inicialmente entregue, sendo que o DAS foi pago normalmente, o sistema do Simples Nacional da RFB irá emitir/gerar um DAS somente da diferença a pagar? 4. É possível a empresa fazer um DARF de Simples Nacional em separado para pagar todos os impostos do Simples Nacional que está em atraso (DAS em atraso), sem fazer a retificação do PGDAS-D ou sem fazer PGDAS-D complementar? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre.
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