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PERGUNTA: TRIBUTAÇÃO MINAS GERAIS
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Pergunta n° 58152, postada em 22/2/2021, às 09:58
Autor(a): *** (Afonso Cláudio - ES)
Bom dia. Gostaria de informações sobre a legislação de Minas Gerias para indústria de laticínios, compra e venda. Fundamento legal da compra de leite in natura (NCM: 04012090) dentro do estado (com seus devidos impostos, CST, alíquotas e observações caso tenha) e a compra de leite in natura fora do estado (do Espirito Santo). A legislação sobre venda de produtos derivados do leite (NCM: 04061090, 04012090, 04061010, 04051000), com seus devidos impostos, CST, alíquotas e observações se houver. Se houver algum tipo de beneficio fiscal, crédito presumido, ou incentivo fiscal por gentileza mencionar também. Desde já agradeço.
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