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PERGUNTA: INCENTIVO FISCAL - SUDENE - REDUÇÃO DO IRPJ - HOMOLOGAÇÃO
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Pergunta n° 58127, postada em 18/2/2021, às 12:47
Autor(a): *** (Recife - PE)
Uma empresa obteve um Laudo Constitutivo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, permitindo usufruir do incentivo fiscal de Redução do IRPJ com base no Lucro da Exploração. Ocorre que, esse Laudo ainda não foi homologado pela Receita Federal. Portanto, pergunta-se: Atualmente, essa homologação é tácita, isto é, já ocorre automaticamente? O contribuinte já pode usufruir do incentivo fiscal com base no período de usufruição apresentado no Laudo Constitutivo? É necessário aguardar algum posicionamento da Receita Federal ou isto não se aplica?
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