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PERGUNTA: MP 255 - DUPLICAÇÃO DOS LIMITES ME E EPP
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Pergunta n° 5812, postada em 3/11/2005, às 08:51
Autor(a): *** (São Paulo - SP)
Bom Dia Prof. Rufino. Já podemos dar como certa para o ano de 2006 a duplicação dos limites estabelecidos pela Lei 9317/96 ? Se positivo, qual o procedimento a ser adotado em determinado contribuinte que, em 09/2005 ultrapassou R$ 1.200.000,00 e foi comunicado sua exclusão do regime por excesso de receita, através da FCPJ à partir de 01/01/2006? A Receita Federal do Brasil soltou alguma Instrução Normativa a respeito ? Desde já agradeço. Atenciosamente. José Carlos
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