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PERGUNTA: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL X ANTES, PROCEDIMENTOS ORBIGATÓRIOS PELA RFB E CGSN
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Pergunta n° 58018, postada em 2/2/2021, às 13:14
Autor(a): *** (São Roque - SP)
1. Para a Receita Federal do Brasil e o CGSN poder excluir de fato e definitivamente uma empresa do regime de tributação do Simples Nacional, principalmente nos casos de motivos por débitos pendentes do Simples Nacional do ano de 2020, para o ano calendário de 2021, a RFB obrigatoriamente ANTES de excluir, deverá: a) Instaurar um processo administrativo fiscal por escrito contra a empresa do Simples Nacional, iniciando assim o contencioso administrativo fiscal; b) Emitir e enviar um despacho decisório à empresa do Simples Nacional sobre a exclusão; c) A RFB deverá enviar um Ato Declaratório Executivo – ADE à empresa do Simples Nacional comunicando de fato a exclusão de ofício; d) A RFB deverá comunicar a exclusão com a ciência da empresa, decorrente de débitos do Simples Nacional com a RFB e/ou INSS; e) A RFB e o CGSN deverá conceder o direito legal à empresa do Simples Nacional ora objeto de exclusão, que apresente a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE por escrito contra a exclusão no prazo de 30 dias contados da data da ciência da publicação do ADE, afim de assegurar o contraditório e a ampla defesa; Pergunta: é isso mesmo? Antes da RFB e o CGSN excluir a empresa do Simples Nacional, terá primeiramente proceder conforme mencionado acima descrito nos itens “a” até “e”? 2. Protocolada a manifestação de inconformidade junto à RFB/DRJ, o efeito da exclusão do Simples Nacional ficará suspensa até a decisão final quando se for o caso desfavorável à empresa do Simples Nacional? 3. Se a exigibilidade do crédito tributário (cobrança) decorrente de débitos do Simples Nacional com a RFB ou INSS estiver SUSPENSA através do protocolamento da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, a RFB não poderá excluir a empresa do Simples Nacional, enquanto não sair uma decisão final do processo administrativo fiscal, é isso mesmo? A empresa pode continuar tributando no simples nacional em 2021, até sair a decisão final ? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre.
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