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PERGUNTA: PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
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Pergunta n° 57984, postada em 27/1/2021, às 09:41
Autor(a): *** (São Roque - SP)
Qual o prazo de decadência e de prescrição de cobrança de contribuições sociais previdenciárias da parte da empresa e da parte dos empregados foi retida e não recolhida, o prazo de decadência é de 5 anos, 10 anos, 20 anos ou 30 anos? A fiscalização da previdência social só tem o direito de fiscalizar e cobrar por quantos anos os débitos previdenciários da empresa? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre.
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