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PERGUNTA: ISENÇÃO DE IMPOSTOS DEVIDO A AÇÃO SOCIAL
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Pergunta n° 57762, postada em 21/12/2020, às 09:02
Autor(a): *** (Brasília - DF)
Bom dia, Tenho um cliente que realiza a venda de hambúrgueres e mercadorias do gênero alimentício e está com a intenção de realizar uma ação social doando todo o faturamento arrecado no dia para alguma instituição social. Sobre esse assunto gostaria de saber se existe base legal que resulte em isenção ou redução da base de cálculo em relação aos impostos, federais e estaduais, no ato da venda das mercadorias.
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